Empréstimo consignado que você não contratou: como identificar e o que fazer
Em resumo: confira o extrato de empréstimos no Meu INSS, não use valores depositados sem pedido, reúna extratos e protocolos e peça ao banco a cópia do contrato. Os bancos respondem pelas fraudes praticadas por terceiros em suas operações, e descontos indevidos podem ter de ser devolvidos.
É cada vez mais comum o aposentado ou pensionista perceber que o valor do benefício diminuiu e, ao investigar, descobrir um empréstimo consignado que nunca pediu. Em alguns casos o dinheiro aparece na conta sem explicação; em outros, nem isso acontece, e só ficam os descontos mês a mês.
Este artigo explica como identificar o problema, o que fazer nos primeiros dias e o que a legislação diz sobre o assunto.
Como identificar um consignado que você não contratou
O ponto de partida é o extrato de empréstimos, disponível no aplicativo ou no site Meu INSS. Ele mostra todos os contratos ativos ligados ao benefício, com o nome do banco, o valor emprestado, a parcela e a quantidade de parcelas.
Alguns sinais merecem atenção:
- um contrato com banco com o qual você nunca teve relação;
- um depósito na sua conta que você não solicitou;
- um "refinanciamento" ou "portabilidade" que você não autorizou;
- descontos de cartão de crédito consignado (RMC ou RCC) quando você só queria um empréstimo comum, ou nem isso.
O que fazer nos primeiros dias
- Não use o dinheiro, se ele foi depositado. Mantenha o valor separado. A forma de devolver deve ser orientada, porque o uso do valor pode ser apresentado pelo banco como sinal de que você aceitou o contrato.
- Guarde os documentos. Baixe o extrato de empréstimos e o histórico de créditos do benefício no Meu INSS, e o extrato da conta bancária do período em que o dinheiro caiu.
- Peça explicações ao banco por escrito. Solicite a cópia do contrato e de qualquer comprovação de contratação (assinatura, gravação, selfie ou registro eletrônico). Registre reclamação no SAC e, se não houver solução, na ouvidoria do banco e no consumidor.gov.br. Anote todos os protocolos.
- Registre boletim de ocorrência se houver indício de que alguém usou seus dados.
- Peça o bloqueio do benefício para novos empréstimos. O serviço está disponível no Meu INSS e reduz o risco de novas contratações em seu nome.
O que a lei e a jurisprudência dizem
O Código de Defesa do Consumidor vale para os bancos
A relação entre o cliente e a instituição financeira é de consumo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 297.
O banco responde pelas fraudes de terceiros
Quando o empréstimo foi feito por um golpista usando os dados do aposentado, a jurisprudência entende que esse risco faz parte da atividade bancária. É o que diz a Súmula 479 do STJ:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Súmula 479, Superior Tribunal de Justiça
Responder "objetivamente" significa que o consumidor não precisa provar que o banco agiu com culpa. Isso não torna o resultado automático: cada caso depende das provas e das circunstâncias, e os tribunais examinam, por exemplo, se o próprio consumidor contribuiu para a fraude.
Cobrança indevida pode gerar devolução em dobro
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do que pagou em excesso, em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Conforme o caso, também pode ser discutida indenização por danos morais.
Não deixe para depois
Existem prazos para questionar descontos indevidos, e quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir provas e mais parcelas são descontadas. Procurar orientação logo que o problema for percebido é o caminho mais seguro.
Perguntas frequentes
Como saber se existe empréstimo consignado no meu benefício?
Pelo Meu INSS, no extrato de empréstimos, que lista todos os contratos ativos ligados ao benefício.
Caiu um dinheiro na minha conta que eu não pedi. Posso usar?
O recomendável é não usar e manter o valor separado até receber orientação sobre a forma correta de devolução.
O banco responde se o empréstimo foi feito por um golpista?
Pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros em operações bancárias. A análise, porém, é sempre feita caso a caso.
Preciso ir ao escritório para ser atendido?
O atendimento pode ser presencial, em Presidente Epitácio, ou on-line, para toda a região. Em ambos os casos é feito com horário agendado.
Identificou um desconto que não reconhece no seu benefício?
Agendar atendimentoEste conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.